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第1600號立法性法規核准的〈REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA〉的相關文本
第1600號立法性法規核准的〈REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA〉的相關文本
中文譯本為非正式公佈文本，僅供參考。
第1600號立法性法規核准的〈REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA〉的相關文本
〈REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA〉的葡文文本 (PDF)
〈REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA〉的中文譯本 (PDF)
Diploma Legislativo n.º 1773的葡文文本 (PDF)
Diploma Legislativo n.º 1773的中文譯本 (PDF)
Diploma Legislativo n.º 1792的葡文文本 (PDF)
Diploma Legislativo n.º 1792的中文譯本 (PDF)
第4/80/M號法令的葡文文本 (PDF)
第4/80/M號法令的中文譯本 (PDF)
第42/80/M號法令的葡文文本 (PDF)
第42/80/M號法令的中文譯本 (PDF)
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